STJ nega recurso de Edir Macedo em ação penal contra Fernando Haddad

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de Edir Macedo contra a decisão monocrática que trancou a ação penal por ele ajuizada contra Fernando Haddad. A decisão foi unânime, em julgamento nesta terça-feira (23/3).

Ex-prefeito havia sido condenado em 2018 a pagar R$ 79 mil ao bispo por frase, mas Tribunal reverteu decisão aplicando orientação do STF sobre liberdade de expressão
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A ação refere-se a uma entrevista concedida por Haddad durante o segundo turno da campanha eleitoral de 2018. Na ocasião, o então candidato à Presidência afirmou que Jair Bolsonaro representava "o casamento do neoliberalismo desalmado representado pelo Paulo Guedes, que corta direitos trabalhistas e sociais, com o fundamentalismo charlatão do Edir Macedo". Acrescentou ainda que a aliança deles decorria da “fome de dinheiro”.

Ao analisar o caso, o MPF argumentou que não há tipicidade criminal na conduta do então candidato, uma vez que não houve ofensa à honra subjetiva do líder religioso, mas apenas o exercício do direito à livre manifestação de ideias e pensamentos. A subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen afirmou que é preciso considerar o contexto das declarações, pontuando que Fernando Haddad estava em campanha presidencial; foi entrevistado após sair de um evento religioso; e estava se manifestando quanto ao seu adversário político.

A declaração foi dada no contexto de campanha à Presidência da República, em que Haddad chegou ao segundo turno. Para o líder da Igreja Universal, houve os crimes de difamação e injúria. O caso também gerou ação cível.

Para evitar a morte prematura da pretensão, a defesa de Macedo sustentou que a decisão do relator ofendeu coisa julgada, pois o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a um recurso levado pela defesa de Haddad contra a tramitação da queixa-crime.

Nesta terça, o ministro Sebastião apontou que não houve efetivo enfrentamento do mérito da ação pelo STF, que se limitou a afirmar brevemente não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento de queixa-crime, já que o trancamento só é admitido em hipóteses excepcionais.

A tentativa de Edir Macedo processar Haddad criminalmente pelas declarações não termina ainda, já que ajuizou reclamação no STF justamente contra a decisão do relator do STJ, invocando, da mesma forma, afronta ao que decidiu a 2ª Turma do STF no já citado recurso do petista. Relator, o ministro Luiz Edson Fachin não concedeu liminar no caso, que ainda não teve o mérito julgado.

A defesa de Fernando Haddad, feita pelos advogados Pierpaolo Bottini e Tiago Rocha, destacou que a decisão do STJ "reitera a absoluta irrelevância penal de manifestação, realizada durante acirrada campanha eleitoral, sobre a participação e atuação de uma figura política". "Críticas e manifestações políticas, ainda que duras, estão abarcadas pelo direito de liberdade de expressão e pensamento, sendo estranhas ao direito penal".

com informações CONJUR

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